Estatuto

Ligado .

Capítulo I

Da denominação, sede, foro jurídico, duração e manutenção:

  • Art. 1º - O Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná, criado em 20 de novembro de 1987, doravante denominado neste estatuto COSEMS, é pessoa jurídica de direito privado, criada sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, que congrega as secretarias municipais de saúde, na figura dos Secretários Municipais de Saúde ou detentores de cargo equivalente. É reconhecido pela Lei 8080/90 (alterada pela Lei 12.466/11) como entidade que representa os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, vinculado institucionalmente ao CONASEMS – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.
    O COSEMS, entidade civil, de direito privado, sem fins partidários, possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial, terá duração indeterminada e reger-se-á pela legislação que lhe for aplicável e pelos termos do presente estatuto.
  • Art. 2º - O COSEMS tem sede na capital do estado, na Rua Voluntários da Pátria 400 cj 401, centro, CEP 80020-917, Curitiba/PR.
  • Art. 3º - São receitas do COSEMS:
    • I – a contribuição de seus associados;
    • II – doações;
    • III – recursos advindos de convênios ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas e organismos internacionais
      • § 1º - O valor e critérios da contribuição dos associados serão propostos pela Diretoria Executiva e aprovada anualmente pelo seu Conselho Deliberativo.
      • § 2º - O Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, CONASEMS, poderá propor critérios nacionais de contribuição, desde que analisados e aprovados pelo COSEMS.
      • § 3º - O patrimônio da associação será constituído por eventual doação inicial dos associados e pelos bens móveis e imóveis e direitos que venham a ser acrescentados por meio de doações de pessoas físicas, de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas jurídicas de direito público; prestações de serviços; aplicação de receitas e outras fontes; convênios, apoios e financiamentos, desde que não incompatíveis com o livre desenvolvimento das atividades da associação.

Capítulo II

Dos princípios e finalidades:

  • Art. 4º - O COSEMS tem por finalidade lutar pelo fortalecimento e autonomia dos municípios na área da saúde. Para a consecução de suas finalidades, o COSEMS se propõe:
    • I.   Participar da formulação das políticas de saúde, em nível nacional e estadual, com representação nas instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Saúde;
    • II.    Estimular a participação de instâncias organizadas da população fortalecendo o controle social no Sistema Único de Saúde;
    • III.   Lutar pelo fortalecimento dos municípios no Sistema Único de Saúde, defendendo os interesses municipais no setor, promovendo ações judiciais coletivas ou outras que se fizerem necessárias na defesa dos municípios e da saúde da população;
    • IV.   Promover encontros, seminários ou outros eventos que possibilitem discussões, formulações e trocas de experiências;
    • V.    Lutar pelo fortalecimento da municipalização da saúde, com descentralização financeira, política e técnica.

Capítulo III

Dos associados e da definição de instâncias:

  • Art. 5º - São admitidos como associados do COSEMS as secretarias municipais de saúde do Paraná ou órgão equivalente, independentemente de assinatura de qualquer documento.
    • § 1º - As secretarias municipais de saúde serão representadas no COSEMS pelos secretários municipais de saúde ou detentores de funções equivalentes.
    • § 2º. Os signatários da ata de criação do COSEMS são considerados associados natos, integrando o Conselho Honorário do COSEMS.
    • § 3º. A colaboração do associado poderá materializar-se em contribuição financeira, em doação de bens ou em participação nas atividades do COSEMS.
    • § 4º. A perda do cargo de Secretário de Saúde ou de função equivalente implicará na perda, pela Secretaria da Saúde, do cargo ocupado nos órgãos de direção e administração superior, havendo necessidade de proceder a nova eleição, observadas as regras do art. 20 e seus parágrafos.
    • § 5º. Os associados perdem seus direitos:
      • I - se deixarem de cumprir quaisquer de seus deveres;
      • II - se infringirem qualquer disposição estatutária, regimento ou qualquer decisão dos órgãos sociais;
      • III - se praticarem atos nocivos ao interesse da Associação;
      • IV - se praticarem qualquer ato que implique em desabono ou descrédito da Associação ou de seus membros; e
      • V - se praticarem atos ou valerem-se do nome da Associação para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros.
        • Parágrafo único - Em qualquer das hipóteses previstas acima, além de perderem seus direitos, os associados poderão ser excluídos da associação por decisão da Diretoria, cabendo recurso à Assembléia Geral, que decidirá, por maioria de votos, sobre a exclusão ou não do associado, em Assembléia especialmente convocada para esse fim.
    • § 6º . Qualquer associado poderá, por iniciativa própria, desligar-se do quadro social da entidade, sem a necessidade de declinar qualquer justificativa ou motivação específica, a qualquer tempo, bastando para isso, manifestação expressa e por escrito, através do endereçamento à entidade, de carta datada e assinada.
    • §7º. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações constituídas pela associação.
    • §8º. O COSEMS não distribuirá, entre seus membros associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades e os aplicará integralmente na consecução do seu objetivo social.
  • Art. 6º - São direitos dos associados:
    • I – Votar e ser votado;
    • II – Fazer-se representar na Comissão Intergestores Bipartite, no Conselho Estadual de Saúde e outros órgãos colegiados;
    • III – Receber informações institucionais referentes ao Sistema Único de Saúde;
    • IV – Solicitar vista de processo, relatórios e demais documentos do COSEMS;
    • V – Exercer o controle finalístico do COSEMS.
  • Art. 7º - São deveres dos Associados:
    • I – Pagar a contribuição mencionada no art. 3º, Inciso I;
    • II – Denunciar quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento aos órgãos superiores de administração do COSEMS;
    • III – Zelar pelo patrimônio material e imaterial do COSEMS, solidarizar-se na consecução dos seus objetivos e manter o espírito de harmonia.
      • § 1º - É vedado ao associado compor o corpo técnico-profissional do COSEMS para a realização de trabalho remunerado.
      • § 2º - Somente o associado adimplente com o pagamento da contribuição de representação institucional prevista no art. 3º inciso I, poderá votar e ser votado, obedecendo ao período de adimplência definido pela diretoria executiva do COSEMS em ate 3 (três) meses anterior ao processo eleitoral.
  • Art. 8º - As instâncias de poder deliberativo do COSEMS são constituídas:
    • I. Assembléia Geral, como instância máxima de deliberação;
    • II. Conselho Deliberativo, como instância intermediária;
    • III. Diretoria Executiva, como instância de execução e deliberação mínima.
  • Art. 9º - A Diretoria Executiva terá como órgão fiscalizador o Conselho Fiscal.
  • Art.10º - A Diretoria Executiva terá como órgão de apoio técnico e político, os Conselhos Regionais de Secretários Municipais de Saúde, CRESEMS, que individualmente como instância, terão caráter consultivo à Diretoria Executiva.

Capítulo IV

Da composição, atribuições e funcionamento das instâncias deliberativas:

Da Assembléia Geral:

  • Art. 11º - Todos os membros do COSEMS, conforme definição do Art. 5º, tem assento na Assembléia Geral, com direito a voz e voto, devidamente identificados com documentação que ateste sua condição de membro associado e deverão estar quites com a contribuição associativa ao COSEMS, só podendo concorrer a cargos na diretoria da entidade, os Secretários cujos municípios estiverem totalmente em dia com a semestralidade ou anuidade do COSEMS-PR e CONASEMS.
    • § 1º - Poderão participar da Assembléia Geral, representantes de entidades de saúde de outras esferas, bem como da sociedade civil na qualidade de ouvintes.
    • § 2º - A convocação da Assembléia Geral deverá ser publicada em veículo de circulação estadual, com pelo menos 10 dias de antecedência.
    • § 3º - A assembléia Geral se instalará em primeira convocação com quorum constituido da maioria absoluta dos associados do COSEMS (que representa 50% dos associados mais um). E, em segunda convocação, após decorridos 30 minutos do horário estabelecido na primeira convocação, com qualquer nº de associados presentes.
  • Art. 12º - A Assembléia Geral Ordinária deverá ser realizada anualmente, durante o Encontro do COSEMS, na cidade onde o mesmo estiver ocorrendo.
    • § 1º – As convocações de assembléias extraordinárias poderão ser feitas por 10% dos associados; por metade mais um dos membros do Conselho Deliberativo ou pelo Presidente da Diretoria Executiva, sempre que se fizer necessário e com convocação publicada em veículo de circulação estadual, com pelo menos uma semana de antecedência.
    • § 2º - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva e terá como mesa diretora todos os membros da Diretoria Executiva e o associado anfitrião.
  • Art. 13º - O quórum para a realização da Assembléia Geral será de metade mais um dos associados em primeira chamada e com qualquer número em segunda chamada, após 30 minutos da primeira chamada.
    • § 1º. O quórum para deliberação de assuntos pautados na Ordem do Dia,  será de metade mais um dos associados.
  • Art. 14º - O Estatuto só poderá ser alterado em Assembléia Geral Extraordinária convocada para este fim.
  • Art. 15º - São atribuições e competências da Assembléia Geral:
    • I. Alteração Estatutária, definição de objetivos e funções das demais instâncias;
    • II. Decidir sobre a extinção do COSEMS, nos termos do parágrafo único deste artigo.
    • III. Eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal por meio de votação secreta dos associados ou por aclamação quando consensual, bem como a destituição dos mesmos;
    • IV. Avaliar relatórios anuais da Diretoria Executiva e de funcionamento do próprio COSEMS, sendo o Balanço Financeiro apreciado após o parecer do Conselho Fiscal.
      • Parágrafo Único: O quorum mínimo para extinção do COSEMS será de 2/3 dos associados.

Do Conselho Deliberativo:

  • Art. 16º - São membros do Conselho Deliberativo os Presidentes dos CRESEMS, ou entidade equivalente, de cada Região Administrativa de Saúde do Paraná, considerando a divisão utilizada para a formação das Regionais de Saúde.
    • Parágrafo Único - Só poderão ser membros do Conselho Deliberativo associados devidamente enquadrados no Art. 5º deste estatuto.
  • Art.17º - O Conselho Deliberativo será presidido pelo Presidente da Diretoria Executiva e deverá se reunir quando convocado.
  • Art. 18º - Nesta reunião têm direito à voz e voto todos os conselheiros, podendo tomar parte da reunião outros participantes, na qualidade de observador, quando convidado por algum membro ou pelo Presidente, ficando sem direito a voto.
  • Art.19º - O quórum para a realização da reunião do Conselho Deliberativo será de metade mais um dos seus membros em primeira chamada e com qualquer número em segunda chamada, após 30 minutos da primeira chamada.
    • Parágrafo Único – A Diretoria Executiva, deverá convocar o Conselho Deliberativo através de correspondência oficial com antecedência mínima de oito dias.
  • Art.20º - São atribuições do Conselho Deliberativo:
    • I.   Definir as prioridades de encaminhamento das diretrizes e propostas da Assembléia Geral;
    • II.    Auxiliar nas atividades da Diretoria Executiva e implementar as propostas do COSEMS na sua região;
    • III.   Agendar a data de realização da Assembléia Geral e construir calendário anual de suas reuniões ordinárias;
    • IV.   Atuar como instância intermediária entre a Diretoria Executiva e Assembléia Geral.
  • Art.21º - Cada uma das regiões administrativas da saúde do Paraná, conforme definido no Art.16º, terá um Conselho Regional de Secretários Municipais de Saúde – CRESEMS, constituídos pelos associados pertencentes às prefeituras daquela respectiva região. Deverão ser criados e instalados buscando articulação com as Associações dos Municípios da respectiva região, atuando como órgão assessor às associações.
  • Art.22º - São competências e atribuições dos CRESEMS:
    • I.   Definir e implantar as diretrizes do COSEMS na sua região;
    • II.    Criar espaço para troca de experiências, de tal maneira que os municípios mais desenvolvidos e organizados possam colaborar com os municípios em fase inicial de organização de seus serviços de saúde;
    • III. Elaborar seus regimentos de acordo com as diretrizes do presente Estatuto.

Da Diretoria Executiva:

  • Art. 23º - A Diretoria Executiva é a instância deliberativa mínima do COSEMS, que tem por função executar as diretrizes definidas nas instâncias superiores.
    • § 1º - Só poderão ser membros da Diretoria Executiva os associados do COSEMS.
    • § 2º - O quórum para deliberação é de 50% de seus membros.
  • Art.24º - A Diretoria Executiva é composta de: Presidente; 1º Vice - Presidente, 2º Vice – Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro.
    • Parágrafo Único – Os membros são eleitos em Assembléia Geral e devem obedecer as definições do Art. 5º.
  • Art.25º - O Presidente é o representante legal do COSEMS e a ele compete;
    • I.   Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e Assembléia Geral;
    • II.    Representar o COSEMS em suas relações com terceiros;
    • III.  Representar  ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente o COSEMS;
    • IV.   Defender e fazer cumprir o presente Estatuto;
    • V.    Implementar estratégias visando contemplar as diretrizes definidas na Assembléia Geral;
    • VI.    Assinar conjuntamente com o Tesoureiro documentos contábeis do COSEMS.
    • VII. Nomear e constituir procurador(a) pessoa(s) cujo(s) nome(s) e qualificação(ões) constarem em procuração pública emitida para representá-la junto ao Banco do Brasil S.A., com o fim especial de: emitir, endossar, aceitar e avalizar chequers, letras de câmbio e notas promissórias; receber, passar recibo e dar quitação; emitir ordens de transferência tipos TEF TED e DOC.
  • Art.26º - As atribuições do 1º Vice - Presidente são de assessorar, substituir e representar o Presidente em seus impedimentos.
    • Parágrafo Único – O 2º Vice- Presidente deverá substituir o 1º Vice - Presidente em seus impedimentos.
  • Art.27º - Compete ao 1º Secretário:
    • I.   Elaborar as atas das reuniões da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;
    • II.    Viabilizar a manutenção da ordem de livros, arquivos e documentos do COSEMS;
    • III.   Viabilizar a manutenção de cadastramento atualizado dos associados.
  • Art.28º - Compete ao 2º Secretário assessorar, substituir e representar o 1º Secretário em seus impedimentos.
  • Art.29º - Compete ao 1º Tesoureiro:
    • I.   Viabilizar a organização e controle dos procedimentos da Tesouraria do COSEMS;
    • II.    Constituir o livro, escriturações e registros contábeis do COSEMS;
    • III.   Viabilizar as cobranças de taxas estipuladas;
    • IV.   Administrar as receitas e despesas juntamente com a Diretoria Executiva;
    • V.    Prestar contas e apresentar relatórios ao Conselho Fiscal e a Assembléia Geral em relação às finanças do COSEMS;
    • VI.    Assinar conjuntamente com o Presidente os documentos contábeis do COSEMS.
  • Art.30º - Compete ao 2º Tesoureiro assessorar, substituir e representar o 1º Tesoureiro em seus impedimentos.
  • Art.31º - A Diretoria Executiva terá mandato de dois anos, com direito à reeleições para os mesmos cargos ou alternados.
  • Art.32º - A Diretoria Executiva designará grupos de trabalho para tratar de temas específicos.
    • Parágrafo Único – Fica aberta a participação de técnicos, não necessariamente vinculados aos serviços municipais, nestes grupos de trabalho.
  • Art.33º - O Conselho Fiscal é composto por 03 membros titulares e 3 suplentes, associados do COSEMS eleitos no mesmo processo eleitoral da Diretoria Executiva, com mesmo período de gestão.
  • Art.34º - Compete ao Conselho Fiscal receber, analisar e emitir parecer sobre os balancetes financeiros do COSEMS.

CAPÍTULO V

Das disposições gerais:

  • Art.35º - As questões omissas neste Estatuto serão dirimidas pelas instâncias deliberativas do COSEMS ou pela Diretoria Executiva, “ad referendum”, na primeira reunião deliberativa que ocorrer.
    • Parágrafo Único – As normas complementares de funcionamento do COSEMS poderão ser definidas em regimento interno.
  • Art.36º - A extinção do COSEMS somente poderá ser definida em Assembléia Geral Extraordinária convocada especificamente para este fim com quorum definido no Parágrafo Único do Art.15º.
  • Art.37º - No caso de dissolução do COSEMS o seu patrimônio deverá ser repassado à Associação dos Municípios do Paraná – AMP.
  • Art.38º - É vedado à Diretoria Executiva vender ou alienar bens móveis e imóveis do COSEMS, sem autorização da Assembléia Geral.
  • Art.39º - O presente Estatuto foi aprovado na Assembléia Geral Ordinária, em 14 de dezembro de 2015, no município de Curitiba e só poderá ser modificado por outra reunião desta Assembléia, com quorum de 50% mais um dos gestores municipais de saúde em primeira convocação e com qualquer número dos gestores municipais presentes, em segunda convocação, trinta minutos após a primeira chamada.

 

Curitiba, 14 de dezembro 2015.

Cristiane Martins Pantaleão
Presidente do COSEMS

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