Legislação Diária Nacional – 24/03/2023

*GABINETE MINISTRA

PORTARIA GM/MS Nº 307, DE 22 DE MARÇO DE 2023 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade – MAC do Estado do Paraná.

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