Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Paraná – Cosems-PR

Criado em 20 de Novembro de 1987 – D.O.E. 11/ 041 91 – CNPJ 03.138.064/0001-41

TÍTULO I – DO COSEMS DA SUA FINALIDADE E OBJETIVOS
ESTATUTO DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO PARANÁ COSEMS


CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, DA NATUREZA JURÍDICA, DURAÇÃO, DAS RECEITAS, SEDE E FORO JURÍDICO

Art. 1º – O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Paraná, criado em 20 de novembro de 1987, doravante denominado neste estatuto COSEMS, é pessoa jurídica de direito privado, criada sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, que congrega as secretarias municipais de saúde, na figura dos Secretários e Secretárias Municipais de Saúde ou detentores de cargo equivalente.
É reconhecido pela Lei 8080/90 (alterada pela Lei 12.466/11) como entidade que representa os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, vinculado institucionalmente ao CONASEMS – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. O COSEMS, entidade civil, de direito privado, sem fins partidários, possui autonomia administrativa, financeira e patrimonial, terá duração indeterminada e reger-se-á pela legislação que lhe for aplicável e pelos termos do presente estatuto.
Art. 2° – O COSEMS tem sede e foro no município de Curitiba capital do Estado do Paraná, à Av. João Gualberto 1342, sala 811, 8° andar, Bairro Alto da Glória CEP 80030-000, e inscrição no CNPJ do MF sob nº 03.138.064/0001-41.
Art. 3º – São receitas do COSEMS:
I – a contribuição de seus associados;
II – doações;
III – recursos advindos de convênios ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privados e organismos internacionais.
  • 1º – O valor e critérios da contribuição dos associados serão propostos pela Diretoria Executiva e aprovada em Assembleia Geral.
  • 2º – O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, CONASEMS, poderá propor critérios nacionais de contribuição.
  • 3º – O patrimônio da associação será constituído por eventual doação inicial dos associados e pelos bens móveis e imóveis e direitos que venham a ser acrescentados por meio de doações de pessoas físicas, de pessoas jurídicas de
    direito privado e de pessoas jurídicas de direito público; prestações de serviços; aplicação de receitas e outras fontes; convênios, apoios e financiamentos, desde que não incompatíveis com o livre desenvolvimento das atividades da associação.

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES


Art. 4º – O COSEMS tem por finalidade lutar pelo fortalecimento e autonomia dos municípios na área da saúde e para a consecução de suas finalidades, propondo-se a:
  1. Participar da formulação das políticas de saúde, em nível nacional e estadual,
    com representação nas instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Saúde;
  2. Estimular a participação de instâncias organizadas da população fortalecendo o controle social no Sistema Único de Saúde;
III. Lutar pelo fortalecimento dos municípios no Sistema Único de Saúde, defendendo os interesses municipais no setor, promovendo ações judiciais coletivas ou outras que e fizerem necessárias na defesa dos municípios e da saúde da população;
  1. Promover encontros, seminários ou outros eventos que possibilitem discussões, formulações e trocas de experiências;
  2. Ofertar Apoio Institucional para a organização das ações e serviços de saúde nos municípios com vistas ao fortalecimento da gestão municipal, da regionalização, da descentralização financeira, política e técnica.
  3. Incentivar à participação de todas as secretarias municipais de saúde do Estado ou órgãos equivalentes, representados pelos seus secretários ou secretárias de saúde, nas atividades do COSEMS/PR, visando à atuação conjunta e uniforme;
VII. Defender a regionalização e a hierarquização dos serviços e integração do município numa rede de serviços regionalizada e hierarquizada, com financiamento tripartite, fortalecendo a autonomia dos municípios na direção do SUS;
VIII. Aplicar integralmente e eficientemente as subvenções e os auxílios recebidos nos objetivos do COSEMS/PR;
  1. Não distribuir entre seus membros associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante exercício de suas atividades e os aplicar integralmente na consecução de seu objeto social;
  2. Atender, nos prazos legais e regulamentares, as exigências determinadas pelos órgãos ou entidades de fiscalização e controle;
  3. Avaliar e planejar as ações do COSEMS/PR, pautada pela finalidade da instituição, primando pela transparência de suas ações;
XII. Manter em dia a escrituração contábil de sua receita e despesa, de acordo com a legislação vigente.
XIII. Manter em boa ordem e guarda a documentação da escrituração contábil de suas receitas e despesas em conformidade com a legislação vigente.

CAPÍTULO III – DOS ASSOCIADOS E DA DEFINIÇÃO DE INSTÂNCIAS


Art. 5º – São admitidos como associados do COSEMS as secretarias municipais de saúde do Paraná ou órgão equivalente, independentemente de assinatura de qualquer documento.
  • 1º – As secretarias municipais de saúde serão representadas no COSEMS pelos secretários e secretárias municipais de saúde ou detentores de funções equivalentes.
  • 2º. Os signatários da ata de criação do COSEMS são considerados associados
    natos, integrando o Conselho Honorário do COSEMS.
  • 3º. A colaboração do associado poderá materializar-se em contribuição financeira, em doação de bens ou em participação nas atividades do COSEMS.
  • 4º. A perda do cargo de Secretário ou Secretária de Saúde ou de função equivalente implicará na perda, pela Secretaria da Saúde, do cargo ocupado nos órgãos de direção e administração superior, havendo necessidade de proceder a nova eleição.
  • 5º. Os associados perdem seus direitos:
  1. se deixarem de cumprir quaisquer de seus deveres;
  2. se infringirem qualquer disposição estatutária, regimental ou qualquer decisão dos órgãos sociais;
III. se praticarem atos nocivos ao interesse da Associação;
  1. se praticarem qualquer ato que implique em desabono ou descrédito da Associação ou de seus membros; e V. se praticarem atos ou valerem-se do nome da Associação para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para terceiros.
Parágrafo único – Em qualquer das hipóteses previstas acima, além de perderem seus direitos, os associados poderão ser excluídos da associação por decisão da
Diretoria, cabendo recurso à Assembleia Geral, que decidirá, por maioria de votos, sobre a exclusão ou não do associado, em Assembleia especialmente convocada para esse fim.
  • 6º. Qualquer associado poderá, por iniciativa própria, desligar-se do quadro social da entidade, sem a necessidade de declinar qualquer justificativa ou motivação específica, a qualquer tempo, bastando para isso, manifestação expressa e por escrito, através do endereçamento à entidade, de carta datada e assinada, comprovadamente recebida pelo representante legal da Associação. 
  • 7º. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações constituídas pela associação.

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS E DEVERES 


Art. 6º – São direitos dos Associados:
  1. Votar e ser votado;
  2. Fazer-se representar na Comissão Intergestores Bipartite, no Conselho Estadual de Saúde e outros órgãos colegiados;
III. Receber informações institucionais referentes ao Sistema Único de Saúde;
  1. Solicitar vista de processo, relatórios e demais documentos do COSEMS;
  2. Exercer o controle finalístico do COSEMS.
Art. 7º – São deveres dos Associados:
  1. Pagar a contribuição mencionada no art. 3º, inciso l;
  2. Denunciar quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento aos órgãos superiores de administração do COSEMS;
III. Zelar pelo patrimônio material e imaterial do COSEMS, solidarizar-se na consecução dos seus objetivos e manter o espírito de harmonia.
  • 1º – É vedado ao associado compor o corpo técnico-profissional do COSEMS para a realização de trabalho remunerado.
  • 2º – Somente o associado adimplente com o pagamento da contribuição de representação institucional prevista no art. 3º inciso I, poderá votar e ser votado, obedecendo ao período de adimplência definido pela diretoria executiva do COSEMS em até 3 (três) meses anterior ao processo eleitoral.

CAPÍTULO V – DA COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS


Art. 8º – As instâncias de poder deliberativo do COSEMS são constituídas da seguinte forma:
  1. Assembleia Geral, como instância máxima de deliberação;
  2. Conselho Consultivo, como instância intermediária;
III. Diretoria Executiva, como instância de execução e deliberação;
  1. Conselho Fiscal de caráter deliberativo em sua área de competência;
  2. Reuniões Ordinárias dos membros do COSEMS.
Art. 9º – A Diretoria Executiva terá como órgão fiscalizador o Conselho Fiscal.
Art. 10º – A Diretoria Executiva terá como órgão de apoio técnico e político, os Conselhos Regionais de Secretarias Municipais de Saúde – CRESEMS- que individualmente como instância, terão caráter consultivo à Diretoria Executiva.
Seção I – Da Assembleia Geral
Art. 11 – Todos os membros do COSEMS, conforme definição do Art. 5º tem assento na Assembleia Geral, com direito a voz e voto, devidamente identificados com documentação que ateste sua condição de membro associado e deverão estar quites com a contribuição associativa ao COSEMS, só podendo concorrer a cargos na diretoria da entidade, os Secretários e Secretárias cujos municípios estiverem totalmente em dia com a semestralidade ou anuidade do COSEMS-PR e CONASEMS.
  • 1º- Poderão participar da Assembleia Geral, representantes de entidades de saúde de outras esferas, bem como da sociedade civil na qualidade de ouvintes.
  • 2º – A convocação da Assembleia Geral deverá ser publicada em veículo de circulação estadual, com pelo menos 10 dias corridos de antecedência.
  • 3º – A Assembleia Geral se instalará em primeira convocação com quórum constituído da maioria absoluta dos associados do COSEMS (que representa 50% dos associados mais um). E, em segunda convocação, após decorridos 30 minutos do horário estabelecido na primeira convocação, com qualquer número de associados presentes.
  • 4º – As convocações de Assembleias extraordinárias poderão ser feitas por 10% dos associados; por metade mais um dos membros do Conselho Consultivo ou pelo Presidente da Diretoria Executiva, sempre que se fizer necessário e com convocação publicada em veículo de circulação estadual, com pelo menos uma semana de antecedência. 
  • 5º – A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva e terá como mesa diretora todos os membros da Diretoria Executiva.
Art. 12 – O quórum para a realização da Assembleia Geral será de metade mais um dos associados em primeira chamada e com qualquer número em segunda chamada, após 30 minutos da primeira chamada.
Art. 13 – O Estatuto poderá ser alterado em Assembleia Geral.
Art. 14 – São atribuições e competências da Assembleia Geral:
  1. Alteração Estatutária, definição de objetivos e funções das demais instâncias; 
  2. Decidir sobre a extinção do COSEMS, nos termos do parágrafo único deste artigo.
III. Eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal por meio de votação secreta dos associados ou por aclamação quando consensual, de acordo com o art. 37, deste Estatuto, bem como a destituição dos mesmos;
  1. Avaliar relatórios anuais da Diretoria Executiva e de funcionamento do próprio COSEMS, sendo o Balanço Financeiro apreciado após o parecer do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único: O quórum mínimo para extinção do COSEMS será de 2/3 dos associados.
Seção II – Do Conselho Consultivo
Art. 15 – São membros do Conselho Consultivo os Presidentes dos CRESEMS, ou entidade equivalente, de cada Região Administrativa de Saúde do Paraná, considerando a divisão utilizada para a formação das Regionais de Saúde.
Parágrafo Único – Só poderão ser membros do Conselho Consultivo os associados devidamente enquadrados no Art. 5º deste estatuto.
Art. 16 – O Conselho Consultivo será presidido pelo Presidente da Diretoria Executiva e deverá se reunir quando convocado.
Art. 17 – Nesta reunião têm direito à voz e voto todos os conselheiros, podendo tomar parte da reunião outros participantes, na qualidade de observador, quando convidado por algum membro ou pelo Presidente, ficando sem direito a voto.
Art. 18 – O quórum para a realização da reunião do Conselho Consultivo será de metade mais um dos seus membros em primeira chamada e com qualquer número em segunda chamada, após 30 minutos da primeira chamada.
Parágrafo Único – A Diretoria Executiva deverá convocar o Conselho Consultivo através de correspondência oficial com antecedência mínima de 8 (oito) dias.
Art. 19 – São atribuições do Conselho Consultivo:
  1. Auxiliar nas atividades da Diretoria Executiva e implementar as propostas do COSEMS na sua região;
  2. Atuar como instância intermediária entre a Diretoria Executiva e Assembleia Geral.
Art. 20 – Cada uma das regiões administrativas da saúde do Paraná, conforme definido no Art. 21, terá um Conselho Regional de Secretarias Municipais de Saúde – CRESEMS, constituídos pelos associados pertencentes às prefeituras daquela respectiva região. Deverão ser criados e instalados buscando articulação com as Associações dos Municípios da respectiva região, atuando como órgão assessor às associações.
Art. 21 – São competências e atribuições dos CRESEMS:
  1. Implantar as diretrizes do COSEMS na sua região;
  2. Criar espaço para troca de experiências, contribuindo com o processo de regionalização solidária, por meio da organização das ações e serviços de saúde, com vistas à implementação da Rede de Atenção à Saúde (RAS);
III. Elaborar seus regimentos de acordo com as diretrizes do presente Estatuto.
  1. Ser o guardião da missão, visão e valores do COSEMS na região;
  2. Monitorar e avaliar a execução do plano de trabalho do COSEMS na região;
  3. Sugerir e propor ações no plano de trabalho do COSEMS.
Seção III – Da Diretoria Executiva
Art. 22 – A Diretoria Executiva é a instância deliberativa e tem por função executar as diretrizes das instâncias superiores do COSEMS.
  • 1º – Só poderão ser membros da Diretoria Executiva os associados do COSEMS.
  • 2º – O quórum para deliberação é de 50% de seus membros em primeira chamada e com qualquer número em segunda chamada.
Art. 23 – A Diretoria Executiva é composta de:
Presidente; 1° Vice – Presidente, 2° Vice – Presidente, 1º Diretor Administrativo e 2º Diretor Administrativo, 1º Diretor Financeiro e 2º Diretor Financeiro, 1º Diretor de Relações Institucionais e Parlamentares e 2º Diretor de Relações Institucionais e Parlamentares, 1º Diretor de Macrorregião Leste e 2º Diretor de Macrorregião Leste, 1º Diretor de Macrorregião Oeste e 2º Diretor de Macrorregião Oeste, 1º Diretor de Macrorregião Norte e 2º Diretor de Macrorregião Norte, 1º Diretor de Macrorregião Noroeste e 2º Diretor de Macrorregião Noroeste;
Parágrafo Único – Os membros são eleitos em Assembleia Geral e devem acatar as definições do Art. 5 º.
Art. 24 – O Presidente é o representante legal do COSEMS e a ele compete;
  1. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e Assembleia Geral;
  2. Representar o COSEMS em suas relações com terceiros;
III. Representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente o COSEMS;
  1. Defender e fazer cumprir o presente Estatuto;
  2. Implementar estratégias visando contemplar as diretrizes definidas na Assembleia Geral;
  3. Assinar conjuntamente com o Diretor Financeiro documentos contábeis do COSEMS.
VII. Nomear e constituir procurador (a) pessoa (s) cujo(s) nome(s) e qualificação (ões) constarem em procuração pública emitida para representá-la junto ao Banco do Brasil S.A., com o fim especial de: emitir, endossar, aceitar e avalizar cheques, letras de câmbio e notas promissórias; receber, passar recibo e dar quitação; emitir ordens de transferência tipos TEF TED e DOC.
Art. 25 – As atribuições do 1º Vice – Presidente são de assessorar, substituir e representar o Presidente em seus impedimentos.
Parágrafo Único – O 2º Vice-Presidente deverá substituir o 1º Vice – Presidente em seus impedimentos.
Art. 26 – Compete ao 1º Diretor Administrativo:
  1. Participar do processo de Planejamento do COSEMS, com o apoio da Secretaria Executiva;
  2. Desenvolver e propor a política administrativa do COSEMS;
III.Supervisionar e orientar as atividades e processos organizacionais afetos à área administrativa executada pela Secretaria Executiva, envolvendo a avaliação sistemática e a tomada de decisão, em conjunto com o Presidente, relativas a compras e contratações, inclusive de pessoal permanente temporário e de confiança; a eventos e viagens a serviço; ao material permanente, de consumo e gráfico; à gestão documental; aos serviços gerais; à elaboração das atas de reunião da Diretoria Executiva; e às demais atividades administrativas;
  1. Responsabilizar-se pelas providências da Secretaria Executiva em relação ao registro de documentos da Entidade junto a cartórios, órgãos jurídicos e outros;
  2. Propor medidas e programas técnicos visando ao atendimento das finalidades do COSEMS;
  3. Desenvolver, juntamente com a Secretaria Executiva, a metodologia de atuação do COSEMS, bem como determinar, dentre o Apoio Técnico, os profissionais que atuarão como consultores, nos programas, atividades e projetos; e 
VII. Coordenar, técnica e administrativamente, a execução das atividades necessárias à realização de cada programa ou projeto. 
Parágrafo único. Para o exercício de suas competências, o Diretor Administrativo deverá se fazer presente, de forma pessoal ou virtual, ou sempre que for solicitado pelo Presidente.
Art. 27 – Compete ao 2º Diretor Administrativo assessorar, substituir e representar o 1º Diretor Administrativo em seus impedimentos.
Art. 28 – Compete ao 1º Diretor Financeiro:
  1. Desenvolver e propor a política financeira do COSEMS;
II.Viabilizar a organização e controle dos procedimentos da Tesouraria do COSEMS;
  1. Constituir o livro, escriturações e registros contábeis do COSEMS;
  2. Viabilizar as cobranças de taxas estipuladas;
  3. Administrar as receitas e despesas juntamente com a Diretoria Executiva;
  4. Prestar contas e apresentar relatórios ao Conselho Fiscal e a Assembleia Geral em relação às finanças do COSEMS;
VII. Assinar conjuntamente com o Presidente os documentos contábeis do COSEMS. 
VIII. Supervisionar e orientar as atividades e processos organizacionais afetos à área financeira executada pela Secretaria Executiva, envolvendo avaliação sistemática e a tomada de decisão, em conjunto com o Presidente, relativas à gestão do patrimônio; à elaboração do orçamento; às demonstrações financeiras e prestação de contas do exercício; aos trabalhos contratados de contabilidade e de auditoria externa; e às demais atividades financeiras;
  1. Movimentar as contas bancárias do COSEMS em conjunto com o presidente.
Art. 29 – Compete ao 2º Diretor Financeiro assessorar, substituir e representar o 1º Diretor Financeiro em seus impedimentos;
Parágrafo único. Para o exercício de suas competências, o Diretor Financeiro deverá se fazer presente, de forma pessoal ou virtual, ou sempre que for solicitado pelo Presidente.
Art. 30 – Compete ao Diretor de Relações Institucionais e Parlamentares:
  1. Participar do processo de Planejamento do COSEMS, quando solicitado;
  2. Desenvolver e propor a política de relações institucionais e parlamentares do
    COSEMS;
III. Supervisionar e orientar as atividades e processos organizacionais, afetos às relações institucionais e parlamentares, envolvendo a avaliação sistemática e a tomada de decisão, em conjunto com o Presidente, referente ao debate de temas que envolvam a saúde junto ao Judiciário, ao Ministério Público e aos órgãos de fiscalização e controle;
  1. Participar em articulação com a Diretoria Executiva, da agenda do COSEMS;
  2. Acompanhar questões de interesse da saúde e dos municípios junto ao Judiciário, ao Ministério Público e aos órgãos de controle.
Parágrafo único. Para o exercício de suas competências, o Diretor de Relações Institucionais e Parlamentares deverá se fazer presente, de forma pessoal ou virtual, ou sempre que for solicitado pelo Presidente.
Art. 31 – Compete ao Diretor de Macrorregião:
  1. Auxiliar o Presidente no desempenho do seu cargo, em atos e eventos ocorridos em sua Macrorregião;
  2. Representar o COSEMS em sua Macrorregião, quando necessário;
III. Difundir os objetivos e ideais do COSEMS perante órgãos públicos e privados,
principalmente os de sua Macrorregião de representação;
  1. Estimular e manter intercâmbio com pessoas e entidades interessadas na
    consecução dos objetivos previstos neste Estatuto, de âmbito macrorregional;
  2. Participar das Reuniões Ordinárias dos Membros do Cosems;
Parágrafo único. Compete ao 2º Diretor de Macrorregião desempenhar as mesmas funções do 1º Diretor de Macrorregião e substituí-los em seus impedimentos, licenças, afastamentos e faltas eventuais.
Art. 32 – A Diretoria Executiva terá mandato de dois anos, com direito à reeleições para os mesmos cargos ou alternados.
Art. 33 – A Diretoria Executiva designará grupos de trabalho para tratar de temas específicos e terá como instância auxiliar de deliberação as Reuniões Ordinárias dos membros do COSEMS, conforme inciso V do art.8º.
  • 1º – Fica aberta a participação de técnicos, não necessariamente vinculados aos serviços municipais, nestes grupos de trabalho.
Parágrafo único. Fica vedada toda e qualquer atuação de todos os membros da
Diretoria Executiva em nome da entidade de maneira isolada.
Seção IV – Do Conselho Fiscal
Art. 34 – O Conselho Fiscal é composto por 03 membros titulares e 3 suplentes, associados do COSEMS eleitos no mesmo processo eleitoral da Diretoria Executiva, com mesmo período de gestão.
Art. 35 – Compete ao Conselho Fiscal receber, analisar e emitir parecer sobre os balancetes financeiros do COSEMS.
Seção V – Das Reuniões Ordinárias dos membros do COSEMS
Art. 36 – Reunião realizada entre os membros do COSEMS é instância auxiliar da Diretoria Executiva, de caráter propositivo e deliberativo.

TÍTULO II – CAPÍTULO I – DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL


Art. 37 – A diretoria Executiva e o Conselho Fiscal terão mandato de dois anos, com direito a reeleição para os mesmos cargos ou alternados, escolhidos mediante votação secreta dos associados ou por aclamação quando consensual.
Parágrafo Único: A Comissão Eleitoral designada conduzirá o processo eleitoral.

CAPÍTULO II – DA COMISSÃO ELEITORAL


Art. 38 – A Comissão Eleitoral, composta por quatro membros, devendo pelo menos três (03) serem Secretários ou Secretárias Municipais de Saúde, é órgão auxiliar da Assembleia Geral, incumbida de promover a eleição dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
Art. 39 – A Comissão Eleitoral será nomeada pela Diretoria Executiva do COSEMS, na primeira semana do mês que antecede a Assembleia Geral para realização da eleição, sendo que o edital deverá ser publicado em jornal de abrangência estadual, seguindo o prazo estabelecido para a convocação da assembleia geral.
Art. 40 – Os membros da Comissão Eleitoral ficam impedidos de se candidatar a qualquer cargo da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Os membros da Comissão Eleitoral escolherão dentre os seus pares, o seu Presidente e o Relator.
Art. 41 – A inscrição das chapas à eleição será encerrada 10 (dez) dias úteis antes da Assembleia Geral designada para a escolha da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
  • 1º Os candidatos devem integrar chapas, não podendo haver candidatura individual.
  • 2º Cada chapa poderá indicar um fiscal para acompanhar o processo eleitoral.
  • 3º Não será permitido a um mesmo candidato figurar em mais de uma chapa.
Art. 42 – Compete à Comissão Eleitoral: 
  1. Coordenar o processo eleitoral, estabelecendo regras em Regimento Eleitoral próprio, que deverá ser publicado em veículo de comunicação de abrangência estadual; 
  2. Receber pedidos de inscrição das chapas e divulgá-las aos membros do COSEMS; 
III. Receber, analisar e manter sob custódia a cópia dos documentos entregues pelos candidatos, que após o encerramento dos trabalhos ficarão arquivados na sede do COSEMS;
  1. Aprovar o material necessário às eleições;
  2. Tornar pública as chapas candidatas 48h00 após o término do encerramento das inscrições;
  3. Fixar previamente o prazo para cada chapa apresentar a sua proposta na Assembleia Geral;
VII. Acompanhar o processo eleitoral em todas as suas etapas;
VIII. Apurar os votos e divulgar o seu resultado, submetendo-o ao referendo da Assembleia Geral;
  1. Receber e decidir os recursos e impugnações interpostas, conforme regulamentação da Comissão Eleitoral;
  2. Preparar a ata do processo eleitoral e submetê-la à aprovação da Assembleia Geral; e 
  3. Deliberar sobre os casos omissos.

TÍTULO III – CAPITÚLO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 43 – As questões omissas neste Estatuto serão dirimidas pelas instâncias deliberativas do COSEMS ou pela Diretoria Executiva, “ad referendum”, na primeira reunião deliberativa que ocorrer.

Parágrafo Único – As normas complementares de funcionamento do COSEMS poderão ser definidas em regimento interno.

Art. 44 – A extinção do COSEMS somente poderá ser definida em Assembleia Geral Extraordinária convocada especificamente para este fim com quórum definido no Parágrafo Único do Art. 14.

Art. 45 – No caso de dissolução do COSEMS o seu patrimônio deverá ser repassado à Associação dos Municípios do Paraná – AMP.

Art. 46 – É vedado à Diretoria Executiva vender ou alienar bens móveis e imóveis do COSEMS, sem autorização da Assembleia Geral.

Art. 47 – O presente Estatuto foi aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, em 13 de Agosto de 2019, no município de Curitiba e só poderá ser modificados por outra reunião desta Assembleia, com quórum de 50% mais um dos gestores municipais de saúde em primeira convocação e com qualquer número dos gestores municipais presentes, em segunda convocação, trinta minutos após a primeira chamada.


CRISTIANE MARTINS PANTALEÃO – Presidente do COSEMS/PR
GRASIELA POMINI – OAB/PR nº 57.135