*NOTA TÉCNICA JURÍDICA 04/2022 – OPERA PARANÁ
*NOTA TÉCNICA JURÍDICA 03/2022
*NOTA DE ESCLARECIMENTO – RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES 2022
*NOTA TÉCNICA JURÍDICA 02/2021
*ORIENTAÇÃO JURÍDICA Nº 001/2022
*DESPACHO 01/2021 – RECESSO FINAL DE ANO