ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 11.672, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Institui a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e de seus Protocolos.
DECRETO Nº 11.674, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Institui o Programa Nacional de Qualificação e Ampliação dos Serviços Prestados por Hospitais Universitários Federais Integrantes do Sistema Único de Saúde.
DECRETO Nº 11.678, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
*Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
PORTARIA Nº 692, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 Indefere, Sub Judice, a Concessão do CEBAS da Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul – FAUSCS, com sede em São Caetano do Sul (SP).
PORTARIA Nº 686, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Cancela o CEBAS do Instituto Humanize de Assistência e Responsabilidade Social, com sede em Jaboatão dos Guararapes (PE).
*Secretaria de Atenção Primária à Saúde
RETIFICAÇÃO No Anexo I, da Portaria SAPS/MS nº 46, de 1º de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 150, de 08 de agosto de 2023, seção 1, página 94.
