Legislação Diária Nacional – 12/09/2023

*ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 14.671, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária.

Todos os direitos reservados © Cosems-PR | Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Paraná – 2021

Desenvolvido por Bravvo Websites