Legislação Diária 03/05/2024

MINISTÉRIO DA SAÚDE

 

Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MS Nº 3.688, DE 2 DE MAIO DE 2024 Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a abril, maio e junho de 2024, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

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