Legislação Diária – 15/09/2025

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Gabinete do Ministro

 

Portaria CONJUNTA ms/MEC Nº 8.033, DE 29 DE agosto DE 2025 Dispõe sobre requisitos para obtenção da Certificação de Hospital de Ensino por parte dos estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados, próprios ou conveniados a Instituições de Ensino Superior – IES, públicas ou privadas, devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.

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