A assinatura da Deliberação nº 202 – documento rubricado pelo presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Paraná (Cosems-PR) e secretário de saúde de Mangueirinha/PR, Ivoliciano Leonarchik, e pelo secretário de Estado da Saúde, Beto Preto realizada no último dia 24, marcou a repactuação dos valores referente ao Piso Fixo da Vigilância em Saúde (PFVS) no Paraná.
No Estado, o PFVS havia sido definido pela Portaria nº 2.663/2019, com ajuste populacional estabelecido pela Portaria GM/MS nº 2.687/2020 – fixado em R$38.759.844,97. Do montante, R$7.803.543,37 devem ser repassados pelo Ministério da Saúde ao Fundo Estadual de Saúde e R$30.956.301,60 aos Fundos Municipais de Saúde.
Com a nova pactuação, doze municípios passarão a receber o valor da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União – situação que só foi possível graças à inclusão dos Agentes de Combate a Endemias no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) – profissionais elegíveis para a destinação do recurso desde que dentro do valor mínimo de 60% no PFVS. Foram considerados na repactuação os municípios de Adrianópolis, Bandeirantes, Cafeara, Carlópolis, Farol, Formosa do Oeste, Iracema do Oeste, Paranapoema, Paulo Frontin, Quatro Barras, Querência do Norte e Rio Branco do Sul.
Vale destacar que foram mantidos os valores per capita mínimo do PFVS: R$2,67 aos municípios da Região Metropolitana e R$2,00 aos demais municípios, conforme previsto pela Portaria GM/MS nº 2.663/2019. Aos demais municípios não considerados nesta repactuação, permanecem preservados o valor per capita conforme Deliberação CIB-PR 151/2019, e ajuste populacional estabelecido pela Portaria GM/MS nº 2.687/2020.
“Para que pudéssemos assegurar essa repactuação, a Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (Sesa-PR) acolheu o pleito do Cosems-PR e assumiu o impacto de R$ 76.206,58 ao ano – valores que passam a ser deduzidos do teto do PVFS paranaense e que serão repassados aos Fundos Municipais dos 12 municípios para manutenção do per capita mínimo exigido em portaria. É assim que avançamos, mantendo parceria e pensando em nossos municípios”, ressalta o presidente do Cosems-PR.
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