🔹 PQA-VS: Ministério da Saúde libera R$ 196,7 milhões em repasses para 2026
A Portaria GM/MS nº 12.452/2026, publicada em 03/11, divulga os resultados da avaliação de 2025 do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) e autoriza o repasse de R$ 196,7 milhões aos estados, Distrito Federal e municípios contemplados.
O que os gestores precisam saber:
- Pagamento: os recursos serão transferidos em parcela única, diretamente aos Fundos de Saúde;
- Finalidade: custeio de ações e serviços de vigilância em saúde;
- Consulta: os resultados da avaliação e os valores destinados a cada ente estão disponíveis nos anexos da portaria;
- Prazo para revisão: os gestores poderão solicitar a verificação ou retificação dos resultados em até 180 dias, contados da publicação em 03/11/2026.
Atenção, gestores! Consultem os anexos para verificar o resultado alcançado pelo município e o valor do incentivo financeiro previsto.
Acesse a portaria e seus anexos.
🔹 Piso da Enfermagem: divulgados os valores de outubro e regras para compensação de saldos
O Ministério da Saúde publicou, em 04/11, duas portarias referentes à assistência financeira complementar da União para pagamento do Piso da Enfermagem.
Portaria GM/MS nº 12.295/2026: divulga os valores da parcela de outubro de 2026, detalhados por ente federativo.
Acesse a portaria.
Portaria GM/MS nº 12.456/2026: estabelece a compensação de saldos excedentes disponíveis em conta, mediante descontos nos repasses seguintes, com possibilidade de solicitação de revisão.
Acesse a portaria.
Atenção, gestores! Confiram os valores da competência de outubro e os saldos disponíveis para verificar possíveis compensações nos próximos repasses.
🔹 Anvisa prorroga prazo para adequação das receitas eletrônicas ao SNCR
A RDC Anvisa nº 1.046/2026 prorrogou o período de transição para emissão eletrônica de Receitas de Controle Especial e Receitas Sujeitas à Retenção sem a numeração do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR).
O que muda:
- Até 03/03/2027: as receitas eletrônicas dessas categorias poderão ser emitidas sem a numeração do SNCR;
- A partir de 04/03/2027: a numeração do SNCR será obrigatória para novas emissões eletrônicas;
- Receitas já emitidas: poderão ser aceitas pelos estabelecimentos dispensadores durante seu prazo de validade, observadas as normas aplicáveis.
🔹 Ministério da Saúde institui a Política Nacional de Informação e Saúde Digital no SUS
A Portaria GM/MS nº 12.301/2026, publicada em 28/10, estabelece diretrizes para ampliar a transformação digital no SUS, promovendo a integração dos sistemas de informação e a melhoria do acesso aos serviços de saúde.
Principais diretrizes:
- Fortalecimento da telessaúde e dos serviços digitais;
- Integração dos sistemas de informação em saúde;
- Proteção e segurança dos dados dos usuários;
- Uso prioritário do CPF para identificação dos usuários do SUS.
Prazo: a portaria prevê a pactuação do Plano de Ação de Transformação para a Saúde Digital do SUS na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) em até 180 dias, contados da publicação.
🔹 Orientações para atendimento à população em situação de rua pelo SAMU 192
A Nota Técnica nº 51/2026-CGURG/DAHUD/SAES/MS apresenta orientações e protocolos para o atendimento de pessoas em situação de rua pelas equipes de Suporte Básico e Avançado de Vida do SAMU 192.
O documento orienta a avaliação dos pacientes, a condução das ocorrências e os procedimentos assistenciais, contribuindo para a qualificação e a padronização do atendimento pré-hospitalar.
Acesse a nota técnica na íntegra.
🔹 TCE-PR disponibiliza questionários do ProGov – Área da Saúde
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) disponibilizou os questionários do ProGov para preenchimento pelos seguintes interlocutores municipais:
- Secretários Municipais de Saúde;
- Odontólogos de referência da UBS;
- Responsáveis pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS);
- Responsáveis pela dispensação de medicamentos.
Período de preenchimento: de 5 de novembro a 2 de dezembro de 2026.
Atenção, gestores! É fundamental orientar e mobilizar os interlocutores para que realizem o preenchimento dos questionários dentro do prazo estabelecido.
