ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 15.116, DE 2 DE ABRIL DE 2025 Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Gabinete do Ministro
Portaria GM/MS Nº 6.793, DE 25 DE março DE 2025 (*) Altera a estrutura organizacional realizando realocações, alterações de categoria e de denominações de cargos em comissão e de funções de confiança do Ministério da Saúde.
