MINISTÉRIO DA SAÚDE
Gabinete da Ministra
Portaria GM/ms Nº 6.613, DE 13 DE fevereiro DE 2025 Altera o Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para estabelecer a gratuidade dos medicamentos do elenco do Programa Farmácia Popular do Brasil para o tratamento de incontinência urinária e diabetes mellitus associada a doença cardiovascular, extinguindo a modalidade do copagamento do Programa.
