Legislação Diária – 14/08/2024

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Consulta Pública nº 1.272, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 153, de 27 de outubro de 2021, aliado ao art. 187, III do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021.