MINISTÉRIO DA SAÚDE
Gabinete da Ministra
Consulta Pública nº 3, DE 19 DE fevereiro DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº 25000.106498/2018-81, interposto pela Fundação de Apoio ao HEMOSC/CEPON, CNPJ nº 86.897.113/0001-57, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes.
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
PORTARIA SECTICS/MS Nº 12, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, ganciclovir intravenoso e valganciclovir oral para profilaxia e terapia preemptiva para infecção e doença por citomegalovírus (CMV) e tratamento da doença por CMV após transplante de órgão sólidos (TOS) e transplante de células-tronco hematopoiéticas (TCTH), confo…
PORTARIA SECTICS/MS Nº 11, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a vutrisirana para o tratamento de pacientes adultos com amiloidose hereditária mediada por transtirretina com polineuropatia em estágio II. Ref.: 25000.079912/2024-11.
PORTARIA SECTICS/MS Nº 13, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, a pegcetacoplana para o tratamento de pacientes adultos com hemoglobinúria paroxística noturna previamente tratados com inibidores do complemento. Ref.: 25000.054129/2024-44.
PORTARIA SECTICS/MS Nº 10, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o transplante de intestino delgado e o transplante multivisceral para o tratamento de pacientes com falência intestinal e demais indicações. Ref.: 25000.006383/2024-36.
