Legislação Diária – 27/11/2024

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Gabinete da Ministra

Portaria GM/MS Nº 5.783, DE 26 de novembro DE 2024 Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de novembro, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024.

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