Legislação Diária – 30/08/2024

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Gabinete da Ministra

DESPACHO GM/MS Nº 62, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE AMIGOS DO MUSEU DA VIDA DA PASTORAL DA CRIANÇA – CNPJ 72.234.966/0001-02 Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Decisão: NEGO PROVIMENTO.

DESPACHO GM/MS Nº 61, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 Interessado: FUNDAÇÃO DERALDO GUIMARÃES/MG, CNPJ nº 20.180.634/0001-80. Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações.

Secretaria Executiva

PORTARIA SE/MS Nº 574, DE 23 DE AGOSTO DE 2024Indefere projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

PORTARIA INC Nº 235, DE 28 DE AGOSTO DE 2024Tornar pública a listagem dos alunos concluintes dos cursos de pós-graduação para o prosseguimento das atividades de validação de registros acadêmicos e certificação.

Portaria SAES/MS Nº 1.998, DE 20 DE agosto DE 2024Desabilita hospitais na estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

PORTARIA SAES/MS Nº 2.041, DE 27 DE AGOSTO DE 2024 Concede renovação de autorização aos estabelecimentos e as equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

CONSULTA PÚBLICA Nº 1.277, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Proposta de Instrução Normativa que inclui o ingrediente ativo F81 – FOSFONATO DE POTÁSSIO na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfetantes e Preservativos de Madeira.