Legislação Diária Nacional – 01/07/2022 (Arapongas/PR, Campo do Tenente/PR, Cândido de Abreu/PR, Curiúva/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Guarapuava/PR, Indianópolis/PR, Jacarezinho/PR, Nova Laranjeiras/PR, Ortigueira/PR, Piraquara/PR, Rebouças/PR, São José da Boa Vista/PR, São Mateus do Sul/PR e União da Vitoria/PR)

*GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 2.130, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.