Legislação Diária Nacional – 05/01/2023

*AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RE Nº13, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 – ANEXO

RESOLUÇÃO-RE Nº 3, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 – ANEXO

RESOLUÇÃO-RE Nº 4, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 – ANEXO

RESOLUÇÃO-RE Nº 5, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 – ANEXO

RESOLUÇÃO-RE Nº 6, DE 04 DE JANEIRO DE 2023 – ANEXO

RESOLUÇÃO-RE Nº 7, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 – ANEXO

RESOLUÇÃO-RE Nº 8. DE 4 DE JANEIRO DE 2023 – ANEXO

RESOLUÇÃO-RE Nº 9, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 – ANEXO

RESOLUÇÃO-RE Nº 10, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 – ANEXO

RESOLUÇÃO-RE Nº 11, DE 4 DE JANEIRO DE 2023 – ANEXO