*GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 96, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 Estabelece os parâmetros para a definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde – SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022.
RETIFICAÇÃO (AMPLIAÇÃO DE ESCOPO) Considerando a necessidade de ampliação do escopo das revogações constantes da Portaria GM/MS nº 13, de 13 de janeiro de 2023.
