*GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2023 – Revoga a Portaria GM/MS nº 4.830, de 30 de dezembro de 2022, que define regras para transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, constantes nos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde e dá outras providências.
*SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA/HFSE/MS/Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2023 – O Diretor do Hospital Federal dos Servidores do Estado, nomeado na forma da Portaria GM/MS nº 1.407 de 28/06/2022, publicada no DOU/Nº 121, de 29/06/2022, no uso das atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS/Nº 1041/2009, publicada no DOU/N.º 209 de 03 de novembro de 2009, resolve: Aplicar a empresa PHARMA BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS EIRELI., CNPJ nº 12.342.435/0001-01, Objeto do Processo 33433.075761/2019-01, a SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA, pelo fato de ter solicitado intenção de recorrer quanto ao item 55 do pregão 22/2018, processo administrativo nº 33433.003920/2017-03 e não apresentou seu recurso no prazo estabelecido conforme item 17 e seguintes do edital, referente Pregão nº 22/2018, incorrendo portanto nas infrações administrativas previstas na Lei 10.520/2002 e no edital, em seu subitem 29.1.4- ensejar o retardamento da execução do objeto, pois protelou sem justificar o seu ato, o certame após ter sido prontamente concedido seu pedido de recurso.
