Legislação Diária Nacional – 14/06/2022 (Ampére/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Esperança Nova/PR, General Carneiro/PR, Itapejara D’Oeste/PR, São Jorge D’Oeste/PR e Verê/PR)

*GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.415, DE 13 DE JUNHO DE 2022 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.