Legislação Diária Nacional – 15/06/2022 (Abatiá/PR, Alto Paraíso/PR, Bandeirantes/PR, Candói/PR, Clevelândia/PR, Coronel Vivida/PR, Enéas Marques/PR, Espigão/PR, Alto do Iguaçu/PR, Fênix/PR, Goioerê/PR, Guaraniaçu/PR, Inácio Martins/PR, Itapejara D’Oeste/PR, Jaguariaíva/PR, Mariluz/PR, Mariópolis/PR, Maripá/PR, Marmeleiro/PR, Missal/PR, Nova Cantu/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Santa Rosa/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Palotina/PR, Paraíso do Norte/PR, Peabiru/PR, Piraquara/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Rancho Alegre D’Oeste/PR, Realeza/PR, Renascença/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Salto do Itararé/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, São João/PR, Sulina/PR, Terra Rica/PR e Ubiratã/PR)

*GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.446, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.