Legislação Diária Nacional – 15/06/2022 (Almirante Tamandaré/PR, Ampére/PR, Mamborê/PR, Manfrinópolis/PR e Santo Antônio do Sudoeste/PR)

*GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.444, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.