Legislação Diária Nacional – 18/09/2023

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

*Secretaria de Atenção Especializada à Saúde

PORTARIA Nº 766, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Atualiza o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES e a Tabela de Procedimentos Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS para identificar o Incremento Financeiro do Sistema Nacional de Transplantes.

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