MINISTÉRIO DA SAÚDE
Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 2.506, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada à Saúde.
PORTARIA Nº GM/MS Nº 2.455, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária – eAP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
PORTARIA GM/MS Nº 2.456, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita os estados e os municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada.
PORTARIA GM/MS Nº 2.483, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
PORTARIA GM/MS Nº 2.332, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita municípios ao recebimento de incentivo financeiro federal de custeio, referente ao segundo ano de monitoramento de implementação das ações no âmbito da Estratégia Nacional para a Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil (Proteja).
PORTARIA GM/MS Nº 2.488, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
PORTARIA GM/MS Nº 2.385, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Multiprofissionais – eMulti no âmbito da Atenção Primária à Saúde – APS.
PORTARIA GM/MS Nº 2.449, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional – e APP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
PORTARIA GM/MS Nº 2.382, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Maringá (Norte Novo), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada.
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
PORTARIA Nº 1.126, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Prorroga a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital e Maternidade Dr. Paulo Fortes, com sede em São Mateus do Sul (PR), deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 856, de 20 de agosto de 2021.
PORTARIA Nº 1.122, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Concede renovação de autorização à estabelecimentos e à equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos sólidos, tecidos e células-tronco hematopoiéticas
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
Consulta Pública SECTICS/MS Nº 54, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec relativa à proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Diabete Melito Tipo 2, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde – SECTICS, nos autos de NUP 25000.056473/2023-97.
