Legislação Diária Nacional – 22/08/2022

*AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PORTARIA N° 674, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 Divulga a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes em 1º de agosto de 2022 no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

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