Legislação Diária Nacional – 26/05/2022 (Bituruna/PR, Ibema/PR, Inajá/PR e Mallet/PR)

*GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.183, DE 24 DE MAIO DE 2022 Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.