Legislação Diária Nacional – 26/05/2022 (Paranaguá/PR)

*GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.196, DE 24 DE MAIO DE 2022 Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação de Ponto de Apoio para Atendimento.

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