Legislação Diária Nacional – 28/06/2022 – Edição Extra (Cambira/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Foz do Jordão/PR, Guamiranga/PR, Ipiranga/PR, Ivaiporã/PR, Japira/PR, Mandirituba/PR, Palmas/PR, Palmeira/PR, Primeiro de Maio/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Sertanópolis/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR e Tibagi/PR)

*GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.939, DE 28 DE JUNHO DE 2022 Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.