Legislação Diária Nacional – 28/06/2022 (Mandirituba/PR, Nova Aurora/PR, Ortigueira/PR, Paranaguá/PR, Prudentópolis/PR, São Mateus do Sul/PR, Cianorte/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Foz do Iguaçu/PR, Guaíra/PR, Paranavaí/PR, Pinhais/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Tijucas do Sul/PR e Pinhão/PR)

*GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA GM/MS Nº 1.879, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Define e homologa os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe – INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde – APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES na competência dezembro de 2021, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação.