Legislação Diária Nacional – 30/06/2022 – Edição Extra (Arapoti/PR, Francisco Beltrão/PR, Guaraqueçaba/PR, Ibaiti/PR, Itaperuçu/PR, Mandaguari/PR, Marilândia do Sul/PR, Quatigá/PR, São Pedro do Iguaçu/PR, Tamarana/PR e Toledo/PR)

*GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 2.088, DE 30 DE JUNHO DE 2022 Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.