Legislação Diária Nacional – 31/05/2022 (Formosa do Oeste/PR, Guaraqueçaba/PR e São José das Palmeiras/PR)

*GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.290, DE 27 DE MAIO DE 2022 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.