Na Administração Pública do Brasil, o termo “contratualização” é utilizado para definir o procedimento de ajuste de condições específicas no relacionamento entre o Poder Público e seus órgãos e as entidades de direito público/privado ou da sociedade civil – desde que haja negociação e estabelecimento de metas de desempenho.
Sua principal característica é o estabelecimento de um pacto de desempenho institucional entre o Poder Público e o órgão signatário (público ou privado). No entanto, a natureza dos instrumentos utilizados, os objetivos a serem alcançados e os compromissos firmados deles variam, em função da natureza do órgão ou entidade contratante.
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a complementariedade entre o Setor Público e distintos modelos de gestão e prestação de serviços, vem para atender a uma necessidade concreta e emergente no campo das políticas de saúde, onde as demandas – cada vez maiores e mais complexas, têm exigido alternativas jurídico-administrativas, em apoio à atuação direta do Poder Público.
E foi com o intuito de dar mais visibilidade à temática que o apoiador regional do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Paraná (Cosems-PR) para a 22ª Região de Saúde (Ivaiporã-PR), João Felipe Marques da Silva, concluiu no último dia 11 o seu doutorado pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), com a tese intitulada “Regionalização e Cooperação nas Estratégias de Contratualização no SUS”.
Enfermeiro e profissional de saúde da região norte-central paranaense desde 2005, com experiência na Atenção Primária à Saúde (APS), Vigilância Epidemiológica (VE), Gestão Pública Municipal e na docência de cursos técnicos e profissionalizantes voltadas à Saúde Coletiva – além de ser apoiador do Conselho há cerca de dois anos, o profissional explica que o seu intuito na construção da pesquisa foi analisar como as estratégias de contratualização adotadas por gestores da Macrorregional Norte do Estado se organizam – de forma regionalizada, para a oferta de serviços públicos de saúde, em municípios de pequeno porte.
“Apesar do processo de contratualização dos serviços de saúde apontar como tema central da tese, a pesquisa foi embasada em outras duas perspectivas principais – a regionalização dos serviços e a cooperação entre os entes federados, temáticas imprescindíveis para quem gere saúde na atualidade”, explica.
De acordo com o autor, a conclusão do trabalho resultou de uma investigação profunda de cinco pesquisas em serviços que prestam ou oferecem algum tipo de assistência ao SUS, abrangendo exemplos dentro da administração direta, administração indireta (consórcios de saúde e fundação estatal de direito privado); setor privado lucrativo, sem fins lucrativos (filantrópicos e Organização Social) e por fim, uma análise da terceirização de serviços de saúde.
“A contratualização é um tema que precisa e deve ser discutido dentro da Gestão dos serviços de saúde. De extrema importância, o tema envolve uma série de fatores como a regulação dos serviços, a oferta dos serviços e as modalidades de contratação de profissionais, a depender do modelo e natureza jurídica que o prestador assume. Por isso a necessidade de quem trabalha com saúde coletiva estar atento e atualizado”, comenta.
Orientado na ocasião pela professora Drª Brígida Gimenez Carvalho, o agora Doutor em Saúde Coletiva conclui destacando a importância de se aprofundar na temática e de como isso agrega na sua atuação como apoiador regional junto aos gestores da 22ª Região de Saúde.
“Na perspectiva desta pesquisa, procuramos trabalhar a temática da contratualização não somente como um instrumento jurídico administrativo contratual, simplesmente burocrático, mas sim como um movimento, que nasce do instrumento jurídico contratual, e que permeia as estratégias de pactuação, de relações de cooperação entre os atores, e de aprimoramento dos aspectos regulatórios. Dessa forma, o instrumento contratual é importante, mas, demais aspectos, como o fortalecimento dos espaços de governança dos atores envolvidos, arranjos de cooperação e o amadurecimento das instâncias de pactuação regional constituem-se fundamentais para avanços nesse campo do SUS. E isso tem tudo a ver com o papel do Apoio Institucional, pois a estratégia fomenta esse tipo de discussão, utilizando também desses espaços de negociação e pactuação entre gestores para que, os municípios, possam ter voz e legitimidade para negociar e discutir o que é melhor para a população de cada região. Sou grato ao suporte do Cosems-PR e o incentivo à capacitação da equipe, fortalecendo a potencialidade de seus profissionais nas mais diversas linhas de atuação, trabalho este que reflete na atuação do órgão junto aos gestores e equipes de todo o Paraná”, finaliza.
