Utilização dos saldos em contas dos Fundos Municipais de Saúde

Com o intuito de orientar gestores, contadores e técnicos municipais e estaduais sobre a utilização dos saldos em contas dos Fundos Municipais de Saúde, o COSEMS/PR promoveu, no dia 15/08, uma live esclarecedora com o Diretor do Fundo Nacional de Saúde (FNS), Dárcio Guedes Junior. Atualmente, o Paraná é o segundo estado da federação com o maior número de recursos paralisados nas contas, e queremos que o Sistema Único de Saúde (SUS) seja favorecido por esse patrimônio público.

A transmissão também contou com a presença do nosso presidente Ivoliciano Leonarchik, do Superintendente do Ministério da Saúde no Estado Luiz Armando Erthal, e do diretor do Fundo Estadual de Saúde Adriano Rissati. Neste texto, trazemos os pontos-chave dessa troca.

1 – Atenção aos prazos

A utilização e/ou planejamento orçamentário dos saldos em contas acumulados antes de janeiro de 2018 deve ser feita até o dia 31/12/2023. Portanto, os Conselhos Municipais de Saúde devem estar cientes sobre a movimentação financeira e a informação deve estar no Relatório Anual de Gestão.

2 – Saiba o que dizem as Leis Complementares 172/20 e 197/22

A Lei Complementar n. 172, de 15 de abril de 2020, determinou que a transferência ou a transposição dos saldos financeiros destinados à pandemia poderiam ser utilizados durante o estado de calamidade pública, ou seja, até dia o 31 de dezembro de 2020.

Com o passar do tempo esse prazo foi sendo estendido, por isso a Lei Complementar n. 197, de 6 de dezembro de 2022, estendeu o prazo da utilização dos saldos em contas para dia 31 de dezembro de 2023. Além disso, tem também a finalidade a destinação de recursos para custeio de serviços prestados por entidades privadas sem fins lucrativos, que atuam de forma complementar junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

3 – Entenda o que significa transferência e transposição de recursos

Transposição é a realocação de recursos financeiros entre programas de trabalho, no âmbito do orçamento de um mesmo órgão: a Secretaria Municipal de Saúde. Ou seja, trata-se da possibilidade da utilização do recurso de uma dotação orçamentária, dedicada a um programa, em um outro, desde que previsto no Plano Municipal de Saúde.

Por sua vez, transferência é a realocação de recursos financeiros entre as categorias econômicas de despesas, no orçamento de um órgão (Secretaria Municipal de Saúde) e do mesmo programa de trabalho. Esta operação possibilita realocações de recursos entre categorias econômicas (corrente e capital), na mesma categoria programática (Atividade, Projeto ou Operação Especial).

4 – Consulte o Portal do Fundo Nacional de Saúde e o do CONASEMS

Para ter mais segurança com as suas decisões como gestor, o Portal do Fundo Nacional de Saúde é um excelente canal de comunicação. Tenha como prática acessar o site algumas vezes por semana, senão diariamente, para ficar a par das novidades. E, claro, fique de olho aqui no nosso blog porque sempre estamos trazendo conteúdos completos para você.

Esses canais são imprescindíveis para compor o seu planejamento de utilização dos saldos em contas. Isso se deve ao fato de poder consultar por lá a quantia remanescente de fundos.

As informações relacionadas aos saldos de repasse podem ser acessadas na página Saldo de Repasses do Portal do Fundo Nacional de Saúde. Já em relação aos saldos de repasse de contas abertas antes de 1º de janeiro de 2018, acesse este link. Por fim, obtenha suporte sobre os Saldos em Contas no Painel de Apoio do CONASEMS.

5 – Tenha um planejamento

É fundamental ter claro um planejamento a curto, médio e longo prazo para a utilização dos saldos em contas. Assim, você sentirá mais segurança ao investir os recursos e a não errar como gestor.

6 – Confira nossos materiais de apoio sobre as principais dúvidas

Por último, estamos constantemente produzindo conteúdo de qualidade para auxiliar o seu trabalho. Você pode conferir a live completa aqui e ter acesso a um material repleto de respostas para as principais dúvidas que levantamos junto aos gestores.

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